Conselho de Educação Superior

    

   

Conforme o artigo 6º do Regimento Geral da FAP, o Conselho Superior, o órgão máximo de natureza normativa, consultiva e deliberativa em matéria administrativa, didático-científica e disciplinar, é constituído:

I – pelo diretor, seu Presidente;

II – pelos Coordenadores de Curso;

III – pelo Diretor do ISEP;

IV – por 3 (três) representantes dos professores, eleitos por seus pares;

V – por um representante do corpo discente, indicado na forma da legislação vigente.

§ 1º Os representantes do corpo docente são eleitos por seus pares, para mandato de 1 (um) ano, podendo ser renovado.

§ 2º O representante do corpo discente terá mandato de 1 (um) ano, podendo ser renovado.

Art. 7º Compete ao Conselho Superior:

I – aprovar, na sua instância, o Regimento da Faculdade Regional Palmitos com seu respectivo anexo e alterações, submetendo-o à aprovação do Conselho Nacional de Educação;

II – aprovar o calendário acadêmico e o horário de funcionamento dos cursos da Faculdade Regional palmitos;

III – aprovar o plano semestral de atividades e a proposta orçamentária da Faculdade Regional Palmitos, elaborados pelo Diretor;

IV – deliberar sobre a criação, organização, modificação, suspensão ou extinção de cursos de graduação, pós-graduação e sequenciais, suas vagas, planos curriculares e questões sobre sua aplicabilidade, na forma da lei;

V – apurar responsabilidades do Diretor e dos Coordenadores de Curso, quando, por omissão ou tolerância, permitirem ou favorecerem o não cumprimento da legislação do ensino ou deste Regimento;

VI – decidir os recursos interpostos de decisões dos demais órgãos, em matéria didático-científica e disciplinar;

VII – apreciar o relatório semestral da Diretoria;

VIII – superintender e coordenar em nível superior todas as atividades acadêmicas desenvolvidas pela Faculdade Regional Palmitos;

IX – fixar normas gerais e complementares as deste Regimento sobre processo seletivo de ingresso aos cursos de graduação, currículos, planos de ensino, programas de pesquisa e extensão, matrículas, transferências, adaptações, aproveitamento de estudos, avaliação escolar e de curso, planos de estudos especiais, e outro que se incluam no âmbito de suas competências;

X – decidir sobre a concessão de dignidades acadêmicas;

XI – deliberar sobre providências destinadas a prevenir ou corrigir atos de indisciplina coletiva e individual;

XII – deliberar quanto à paralisação total das atividades da Faculdade Regional de Palmitos;

XIII – apreciar atos do Diretor, praticados ad referendum deste Colegiado; e

XIV – exercer as demais atribuições que lhe forem previstas em lei e neste Regimento.

O Conselho de Educação Superior possui uma Secretaria Executiva, cuja tarefa é elaborar, organizar e sistematizar toda a documentação da FAP, prestar assessoria jurídica aos conselheiros a respeito de assuntos educacionais, entre outros assuntos.

Também é a Secretaria Executiva que organiza, sob orientação do presidente do CES, as Atas, Resoluções e Pareceres.

Para apreciação de matérias junto ao CES, é importante que os conselheiros sigam as instruções e os modelos a seguir:

Modelo de Ata (ver arquivo anexo)

Modelo de Parecer (ver arquivo anexo)

Ordenamentos da FAP (ver arquivo anexo)

Legislação do MEC – Para consultar a legislação do MEC, consulte: http://portal.mec.gov.br/index.php

   

    

Conselho de Educação Superior – CES

Secretaria Executiva

E-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

Telefone: 49-3647-0119

Endereço: Avenida Brasil, SNº, Centro, Palmitos-SC, CEP: 89.887.000

Horários de Funcionamento: Das 7h às 22h:30, e aos sábados, das 7h às 12h

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